TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA PARA O CLIENTE FINAL, DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E COBRANÇA E DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS.
Preliminarmente, afirma a sociedade empresária GUGS EXPRESS MOTOBOY LTDA ME que: pelos presentes Termos e Condições de Uso, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, as partes abaixo qualificadas, declaram se cientes de que este ato, de concordância expressa, é valido e de que inexiste qualquer causa de nulidade ou de anulabilidade do Negócio Jurídico celebrado.
GUGS EXPRESS MOTOBOY LTDA ME., com sede na Rua Herval, número 404, bairro Serra, CEP 30240-010, Município de Belo Horizonte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 37.287.142/0001-91, neste ato representada na forma de seu Contrato Social GUGS EXPRESS MOTOBOY LTDA ME.
CLIENTE, na forma dos dados informados NO CADASTRO e conforme definido no corpo do termo, que será vista posteriormente, de forma que, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso da Plataforma GUGS, consoante as condições a seguir.
SEÇÃO 1
DA PLATAFORMA GUGS, DO SEU OBJETO E DAS DEFINIÇÕES DE RESPONSABILIDADE
I.1. A GUGS é uma Plataforma on-line, hospedada sob o domínio URL app.gugsmotoboys.com.br e de propriedade da GUGS disponível por meio do site ou das plataformas “App Store” para sistemas IOS e “Google Play” para sistemas Android registrado como “Gugs Motoboy Expess – Usuário”, ou “Gugs Motoboy Expess – Motoboy”.
I.2. Todas as ferramentas, elementos escritos e de imagem encontrados na Plataforma aqui apontada, estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual, conforme as Leis Brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
A título exemplificativo: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à GUGS.
I.3. Os Clientes declaram que estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma, deverão seguir as normas concernentes às Leis Brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida, ou infração a direitos de propriedade intelectual deste, ou de terceiros.
I.4. Para utilizar a Plataforma e efetivar a contratação direta do Frete, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação. Salienta-se que o cadastro em si não gera qualquer encargo, mas única e exclusivamente as solicitações de serviço contratadas por meio da Plataforma, mediante aceitação do Condutor Autônomo que prestará o serviço em favor do Usuário.
I.5. O Usuário entende e reconhece que os Condutores Autônomos que prestam os serviços de Frete, são independentes e não exclusivos, que atuam por sua conta própria e utilizam-se de seus próprios recursos como: capacete, celular e plano de dados, coletes, capas de chuva, entre todos os outros. Assim, o Usuário reconhece expressamente que Plataforma GUGS figura como mera aproximadora de Usuários Clientes e Condutores Autônomos e que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a GUGS.
I.6. Fica nesse momento definido que, nos casos de contratação dos Usuários Clientes caracterizados como GUGS NEGÓCIOS, que esses terão algumas tratativas diferenciadas no controle e gestão da Plataforma, para que a execução do serviço seja a melhor possível e adequado para a sua demanda.
Para tal, afirma-se nesse termo que a Plataforma GUGS disponibilizará um “Termo Aditivo” que constará normas regulamentares e complementares a esse, de forma a personalizar o atendimento e algumas diretrizes.
SEÇÃO 2
DO OBJETO DA PLATAFORMA E SUA FINALIDADE
II.1. Essa Plataforma tem por finalidade oferecer aos seus usuários cadastrados, um serviço que aproxime, virtualmente, os prestadores autônomos, ora condutores motociclistas, de seus clientes diretos, de forma segura.
II.2. Salienta-se que, a Plataforma tem uma relação para com o usuário, a de intermediador, de forma que, o condutor motociclista, tem a relação de prestador de serviços, quais sejam: serviços de transporte de pequenas cargas, documentos e produtos, coloquialmente conhecidos como frete, por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela GUGS. Nesse diapasão, necessário salientar, também, que a relação jurídica de prestação de serviços desta plataforma é meramente de intermediador, tanto quanto para o usuário, quanto para o condutor autônomo.
II.3. Dessa forma, os serviços prestados pela GUGS a seus Usuários e ao Condutor Autônomo incluem:
SEÇÃO 3
DOS PRODUTOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA E DO SISTEMA MULTI ROTAS
Os Produtos oferecidos por meio da Plataforma são:
Ambas contam com suporte técnico diferenciado, qual seja, a possibilidade de contato imediato com um dos nossos colaboradores pelo aplicativo de whats app, para garantia de maior segurança e comodidade do cliente.
A plataforma GUGS permite que os usuários, independente do perfil, utilize o Condutor Autônomo para o seu próprio sistema de cobrança, ou seja, caso o usuário precise, o motoboy pode fazer a cobrança por ele, podendo portar máquinas de cartões da empresa ou receber valores em espécie, tudo isso feito com segurança e praticidade do sistema.
Além de todos os objetos dispostos, como ferramenta opcional, a Plataforma GUGS permite que o usuário solicite a coleta de fotos e de assinaturas, que deve ser especificada na descrição, de forma que, caso a solicitação não seja atendida, algoritmo de segurança bloqueia a corrida e não permite a cobrança e finalização desta.
III.1. SISTEMAS MULTIROTAS
Um dos maiores diferenciais da plataforma GUGS é o Sistema Multirotas, que otimiza as rotas e cria um, logística inteligente para dois ou mais pontos de coleta ou entrega.
SEÇÃO 4
IV.1. O Usuário cliente, informa estar ciente de que a utilização da Plataforma implica a mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários, independentemente de sua classificação aos Termos e Condições de Uso da Plataforma ("T&C"). Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.
IV.2. Acorda o Usuário Cliente que caso ele tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela Plataforma, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso da respectiva plataforma imediatamente, sem ônus.
IV.3. O Usuário Cliente fica ciente de que esse Termo pode sofrer alterações periódicas, de forma discricionária, por parte da Plataforma GUGS. Sabendo então que, desde já, o Usuário concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C no domínio já especificado da então Plataforma, sem necessidade previa de anúncio. Contudo, para melhor gestão e atentos a qualidade do serviço, a plataforma, se quiser, poderá disponibilizar a anúncio formal, dando ciência a todos os envolvidos. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário, seja ele Condutor Autônomo ou Usuário Cliente, de verificar periodicamente o T&C. No mais, ciente está o Usuário que a sua permanência na plataforma implica em concordância automática para com todas as alterações dos termos, de forma a asseverar que eles foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no site oficial da Plataforma GUGS.
IV.4. Os Usuários declaram-se cientes de que deverão ser obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos ou, se pessoa jurídica, que seu cadastro deve ser realizado por meio da pessoa do seu representante legal (deve ser fornecido os documentos da empresa e do representante, além das devidas procurações com poderes específicos para tal).
IV.5. Os usuários anuem que devem fornecendo dados e documentos válidos e verdadeiros necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da Lei.
IV.6. Fica ciente neste ato, que a Plataforma pode, a qualquer tempo requerer documentos e outras comprovações de identidade e de encerrar o cadastro de Usuário. Todavia, essa o fará diante de suspeita de simulação ou fraude de identidade.
SEÇÃO 5
DOS PROCEDIMENTOS PARA USO DA PLATAFORMA, DA RESPONSABILIDADE E DO CANCELAMENTO
V.1. Para que os Usuários façam uso da Plataforma, esses devem baixar o Aplicativo GUGS nas plataformas autorizadas, quais sejam: Google Play, App Store e CPU. Sabendo o usuário que desse momento em diante, será de sua inteira responsabilidade fornecer informações corretas, precisas e válidas para a devida execução dos serviços de frete contratados.
V.2. Para concretização e efetivo uso do aplicativo, os Usuários entendem que devem entrar na Plataforma com seu login e senha (não podendo tal dado ser fornecido em hipótese alguma, estando tais informações sob total responsabilidade destes mesmos Usuários).
V.3. O Usuário Cliente sustenta estar que o Condutor Autônomo é selecionado da seguinte forma aleatória, sem qualquer distinção entre eles, contudo, para uma melhor execução e obediência a uma logística inteligente, será selecionado o Condutor Autônomo que estiver mais próximo do local de início do frete são acionados, ficando a critério deles aceitar ou recursar o serviço, tendo tratamento diferencial para os Usuários GUGS NEGÓCIOS.
VI.1. O Usuário se compromete neste ato a não utilizar o serviço de Frete para transportar: dinheiro ou cheque (à exceção das pequenas importâncias conforme definidas nestes T&C); produtos de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade. Contudo, ressalva-se que, caso o produto supere os valores aqui estipulados ou que seja transportado valores superiores aos permitidos, o Usuário fica obrigado a informar a Plataforma que está enviando tal produto, de forma a descrevê-lo e precificá-lo, mesmo que de forma aproximada.
VI.2 Resta totalmente ciente o Usuário de que os itens a serem transportados i) em baú não poderão exceder 20 kg (vinte quilogramas) e as seguintes dimensões: Altura: 32 cm (trinta e dois centímetros) | Comprimento: 42cm (quarenta e dois centímetros) | Largura: 44 cm (quarenta e quatro centímetros) e ii) em bolsa térmica não poderão exceder 10 kg (dez quilogramas) e as seguintes dimensões: Altura: 29 cm (vinte e nove centímetros) | Comprimento: 51 cm (cinquenta e um centímetros) | Largura: 40cm (quarenta centímetros).
VI.3. O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no Frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a Plataforma GUGS de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado, salvo determinação em contrário delimitada pelo Termo Aditivo que será personalizado, assinado e se tornará também um instrumento de compromisso para os envolvidos.
VI.4. O Usuário afirma expressamente concordância com a firmação de que: os Condutores Autônomos cadastrados por meio da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a GUGS, desta forma a Plataforma não se responsabiliza de qualquer forma pelo Frete contratado pelo Usuário, incluindo, mas sem se limitar a:
VI.5. O Usuário reconhece neste ato e por meio deste instrumento a ausência de responsabilidade da plataforma na prestação do serviço de frete e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da GUGS, salvo disposição em contrário constante no Termo Aditivo.
VI.6. Ciente está o Usuário de que a GUGS poderá, ou seja, por sua discricionaridade, conceder limite de crédito para o Usuário Cliente em valor a ser apurado pela própria Plataforma, estando esse ciente também que tal limite de crédito poderá ser bloqueado também a qualquer momento.
VII. DAS REGRAS PARA CANCELAMENTO
Uma vez realizada a solicitação do serviço de Frete, as regras para cancelamento são as seguintes:
SEÇÃO 6
DA CO-RESPONSABILIDADES DO CONDUTOR AUTÔNOMO E USUÁRIO, DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
VIII.1. Manifestam-se ciente o Condutor Autônomo e o Usuário Cliente, de que diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de prestar o serviço de transporte por situação que ele não deu causa, mas sim o usuário, e mais, de também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para concluir a entrega, o Condutor Autônomo fica desde já autorizado pelo Usuário, caso seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, podendo ser cobrada a taxa de retorno pela “viagem” realizada.
VIII.2. O Condutor Autônomo e o Usuário Cliente estão cientes de que, em caso de divergência na conclusão da entrega, o frete em questão não será considerado como concluído e, em razão disso, o Condutor Autônomo, temporariamente, estará suspenso na plataforma para prestar os seus serviços de frete, podendo ele ser contatado para esclarecer as divergências através do processo de acareação.
Declara-se ciente o condutor, de que a GUGS está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do Usuário e o Condutor Autônomo.
Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre Condutor Autônomo e Usuário, sem qualquer responsabilidade da GUGS, inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte, salvo disposição em contrário constante no Termo Aditivo.
SEÇÃO 7
DOS PAGAMENTO
X.1. Declara-se ciente o Usuário de ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido de frete. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do Usuário com relação ao valor determinado e informado na Plataforma.
X.2. Resta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera ou quando houver a inclusão ou alteração de pontos durante o trajeto.
X.3. Resta ciente o Usuário Cliente que existem dois tipos de cadastro, consequentemente, duas formas de pagamento atreladas ao tipo de cadastro, quais sejam:
DESTAQUE: O Usuário afirma entender e aceitar que, em caso de falha operacional na captura do pagamento por meio de cartão de crédito, a GUGS irá reprocessar a captura num período máximo de até 5 (cinco) anos ou, na ausência de tal opção, poderá emitir um boleto bancário ou qualquer tipo de título de pagamento com o valor devido em nome do Usuário.
X.4. A Plataforma assegura ao Usuário o recebimento de um recibo eletrônico em nome do Condutor Autônomo contendo o valor do frete referente à ao pedido realizado, ao final de cada pedido concluído, tendo em vista que os Condutores Autônomos, microempreendedores, são isentos de emitirem nota fiscal eletrônica, conforme o § 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011, e no artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006.
X.5. Uma vez que a Plataforma possibilita que o Usuário tenha pleno acesso a toda e qualquer solicitação de frete realizada em seu favor a qualquer momento, eventuais incongruências ou necessidades de alterações ocorridas dentro do mês da prestação do serviço deverão ser informadas à GUGS pelo Usuário até, necessariamente, o último dia útil do mês do fechamento do faturamento, haja vista a necessidade da Plataforma GUGS realizar a emissão da nota fiscal pertinente até o 3º dia útil do mês subsequente, conforme legislação municipal vigente.
X.6.O silêncio do Usuário Cliente quanto ao envio de informação de quaisquer incongruências ou alterações no prazo acima mencionado será considerado como anuência ampla e total quanto às informações constantes em seu faturamento.
SEÇÃO 7
DAS FRAUDES À PLATAFORMA E DA SUSPENSÃO DE ACESSO OU DESCREDENCIAMENTO
Declara o Usuário Cliente estar ciente de que a GUGS, em hipótese alguma, tolerará, condutas fraudulentas, imorais ou inapropriadas por parte de qualquer usuário da plataforma, podendo ela então, impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o seu acesso à Plataforma, até conclusão de investigação interna, sem necessidade de qualquer comunicação prévia.
XII. DA SUSPENSÃO DE ACESSO OU DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA
XII.1. Declaram-se cientes, Usuário Cliente e plataforma, de que, qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar imotivadamente o encerramento da relação mediante descadastro do Usuário Cliente da Plataforma, sem qualquer ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa ou aviso prévio.
XII.2. Qualquer uma das Partes que envolvem esse termo, poderá, a qualquer momento, solicitar motivadamente o encerramento da relação mediante descadastro do Usuário Cliente, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte:
XII.3. Atesta o Usuário Cliente ciência de que, a GUGS, poderá descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o seu acesso à Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando o Usuário Cliente:
XII.4. Declara o Usuário Cliente estar ciente de que não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo descadastramento ou inativação temporária de seu acesso à Plataforma, sem prejuízo, todavia, do recebimento dos valores integrais devidos pelas Entregas já realizadas, com exceção dos casos de fraude, conforme disposto em Seção específica.
XII.5. Declara-se ciente o Usuário Cliente de que, a GUGS reserva-se no direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em caso de danos sofridos pela Plataforma, pelos Usuários, pelos Destinatários Finais ou por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.
SEÇÃO 8
DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
XIII. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
XIII.1. Se compromete a Plataforma GUGS, a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços, conforme disposto na Lei nº 13.709, de 2018.
XIII.2. O Usuário Cliente, autoriza de imediato a plataforma GUGS a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais.
XIII.3. O Usuário Cliente, também, autoriza neste ato a GUGS informar ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para proteção de seus direitos (direitos da plataforma) ou de Terceiros.
XIII.4. Declara-se ciente o Usuário Cliente que a utilização da Plataforma, implica, desde o primeiro ato, em pleno o consentimento do Usuário Cliente para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.
XIII.5. Declara Usuário Cliente, ter a GUGS, sem reservas, o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Usuário Cliente.
SEÇÃO 9
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS DIREITOS AUTORAIS
XIV. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os elementos ou ferramentas encontradas na Plataforma estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel", entre outros, pertencendo de forma exclusiva à Plataforma GUGS.
Os Usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS